Registo e licenciamento

Cães entre 3 e 6 meses de idade 

Os detentores são obrigados a proceder ao registo e licenciamento na Junta de Freguesia da área do seu domicílio ou sede.

A detenção, posse e circulação de cães carece de licença, a ser requerida na Junta de Freguesia, aquando do registo do animal e deve ser renovada anualmente.

As licenças são emitidas mediante apresentação dos seguintes documentos:

>Boletim sanitário de cães;
>Prova de identificação electrónica, comprovada pela etiqueta com o número de identificação;
>Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, com provada pelas respectivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos actos de profilaxia médica emitida por médico veterinário;
>Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça;
>Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda.
>Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos têm que ser maiores de idade e devem entregar ainda a seguinte documentação:
- Termo de responsabilidade, em conformidade, com o anexo ao Decreto-Lei Nº.312/2003, de 17 de Dezembro, onde o detentor declara:
O tipo de condições do alojamento do animal;
Quais as medidas de segurança que estão implementadas; 
Historial de agressividade do animal em causa;
- Registo criminal do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sen­tença transitada em julgado, por crime contra a vida ou a integridade física, contra a saúde pública ou contra a paz pública;
- Atestado de capacidade física e psíquica para detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos; 
- Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil;
- Documento que comprove a esterilização.
 

Dirija-se à Junta de Freguesia e registe e licencie o seu cão

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